Lei 2.723 de 02 de Marco de 2010
Lei 2.717 de 02 de Março_de_2010
Lei 2.709 de 10 de Dezembro de 2009
Lei 2.652 de 22 de Dezembro de 2008
Lei 3.029 de 14 de Novembro de 2013
Lei 3.080 de 11 de Junho de 2014
Lei 2.640 de 13 de Novembro de 2008
Lei 2.643 de 02 de Dezembro de 2008
Lei 1.755 de 30 de Dezembro de 1993
Lei 2.650 de 22 de Dezembro de 2008
Lei 2.639 de 31 de Novembro de 2008
Lei 2.593 de 06 de Março de 2008
Lei 2.383 de 02 de Dezembro de 2004
Lei 2.177 de 12 de Dezembro de 2000
Lei 1.699 de 30 de Abril de 1993
Lei 1.619 de 25 de Junho de 1992
Lei 2.278 de 22 de Agosto de 2002
Lei 1.620 de 25 de Junho de 1992
Lei 1.698 de 30 de Abril de 1993
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