PREVSUL participa da Oficina de Regularidade Previdenciária

A Diretoria do PREVSUL participou do primeiro dia da Oficina de Regularidade Previdenciária, realizada pela AEPREMERJ, em parceria com o Ministério da Previdência Social e o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Escola de Contas e Gestão do TCE-RJ.

A Oficina de Regularidade Previdenciária é uma importante ação de qualificação, oportunizando a troca de conhecimentos, o recebimento de orientações técnicas e esclarecimento de dúvidas sobre regularização previdenciária e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

São diretrizes do Pró- Regularidade RPPS:

Assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS;
Resolução de pendências para emissão e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP;
Adesão obrigatória para os termos parcelamentos com base na EC 136/ 2025 e facultativo para os demais.

São compromissos do Município e do RPPS que aderiram ao Pró- Regularidade:

Ser transparente e enviar dados e informações ao MPS;
Aprimorar continuamente a governança do RPPS;
Cumprir as condições e planos de ação do Programa para obtenção do CRP;
Utilizar os recursos previdenciários de acordo com as normas gerais;
Aplicar os recursos conforme norma do CMN;
Adequar regras de aposentadorias à EC 103/2019;
Alcançar, de forma crescente, a regularidade vê a sustentabilidade do fundo de Previdência.

Publicado em 09/07/2026, por