Prevsul

Orientação sobre Aposentadoria
Na regra de transição voluntária, a exigência éque o servidor seja titular de cargo efetivo antes da data da publicação da ECnº 20, em 16/12/1998.

Portanto, não se aplica ao servidor que, emboratenha ingressado no serviço público antes dessas data, não era naquela épocatitular de cargo efetivo.

Trata-se de aposentadoria voluntária por tempo decontribuição que pode ser implementada a partir da idade mínima de 53 anos parahomem e 48 anos para mulher, desde que cumulativamente comprovem um determinadotempo de contribuição a mais - superior a 35 anos, homem, e 30 anos mulher.

Orientações
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