Servidor – Como o companheiro (a) pode comprovar que é dependente do servidor em caso de falecimento, para ter direito de receber a pensão?
Prevsul – Para fins de pensão, é considerado companheiro aquele (a) que tem uma união estável com o servidor até o momento de seu falecimento, e ambos serem solteiros, separados judicialmente ou viúvos. E a união deverá ser comprovada através de no mínimo três documentos: Declaração de União Estável registrada em Cartório; Certidão de nascimento de filho em comum; Plano de Saúde; Comprovantes de residência em comum; Conta bancária conjunta; Associação onde conste o companheiro como dependente; Fichas Cadastrais do órgão empregador/ PMPS; Declaração de imposto de renda entre outros.

Servidor – É possível receber Aposentadoria e Pensão juntas?
Prevsul – Sim, Aposentadoria e Pensão são benefícios distintos, resultado de contribuições de diferentes servidores, logo, poderão ser recebidas em conjunto.

Servidor – Um casal de servidores públicos, em morte de um dos cônjuges a pensão poderá ficar apenas para os filhos?
Prevsul – Não, pois cônjuge não pode ser excluído da condição de beneficiário, salvo em casos em que a lei determina a perda da condição de dependente, isto ocorre em decorrência de: separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; separação de fato, se não comprovada a dependência econômica; anulação do casamento; em caso de óbito ou, sentença judicial transitada em julgado. Logo, se não estiver extinta a condição de dependente, o cônjuge (marido ou mulher) terá direito à sua cota no momento da concessão da pensão por morte.

Servidor – O que é Abono por permanência?
Prevsul – O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, mas fez opção por permanecer na ativa, tem direito a um abono de permanência, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, a partir do requerimento.

Servidor – O que é tempo de contribuição?
Prevsul – É todo o período trabalhado em que tenha havido contribuição previdenciária, tanto pode ser para o INSS (Regime Geral de Previdência Social), como para o PREVSUL (Instituto de Previdência do Município de Paraíba do Sul), ou para qualquer outro Regime de Previdência Pública, como por exemplo, os Regimes Próprios Estaduais.

Servidor – Como faço para averbar o período trabalhado em outras instituições?
Prevsul – É necessário dar entrada no Protocolo da Prefeitura do Pedido de Averbação apresentando as respectivas certidões originais dos Regimes para os quais tenha contribuído.